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Informações Importantes
Limpeza de Terrenos - Obrigação Anual por Lei
20 May 2025
Limpeza Terrenos

Prazos e Exigências

Os trabalhos de limpeza para prevenção dos incêndios florestais devem estar concluídos dentro do prazo anual estabelecido por lei. É essencial cumprir este prazo para evitar coimas e, mais importante, para prevenir incêndios florestais.

Áreas a Limpar

  • À volta de habitações e outras edificações deve estar limpa uma faixa de 50 metros
  • Uma faixa de 100 metros deve ser limpa à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais

Responsabilidade Municipal

Perante o incumprimento dos proprietários do prazo para limpeza dos terrenos, os municípios têm de garantir a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, podendo posteriormente imputar os custos aos proprietários.

Coimas por Incumprimento

Pessoas Singulares:

  • 280 a 10.000 euros

Pessoas Coletivas:

  • 3.000 a 120.000 euros

Nota: Verifique sempre junto da sua Câmara Municipal ou Junta de Freguesia o prazo em vigor para o ano corrente.

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